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Notícia 3. Pensão por morte: novas regras

 

A Medida Provisória nº 664/2014 altera a Lei nº 8.212/1991 e a Lei nº 8.213/1991, estabelecendo novas regras para a concessão e manutenção do benefício Pensão por Morte, entre as quais destacamos:

- para concessão da pensão por morte será exigida carência de vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez;

- não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado;

- o valor mensal da pensão por morte corresponde a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco.

O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado.

A Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014 foi publicada no DOU em 30/12/2014.

 

Fonte: Site do CRC  <www.crese.org.br> (LegisWeb - Trabalho e Previdência Social)

 

Notícia 4. Abono Salarial do PIS/PASEP: novas regras

 

A Medida Provisória nº 665, de 30/12/2014 alterou a Lei nº 7.998/1990, promovendo mudanças nas regras para concessão do Abono Salarial PIS/PASEP, entre as quais destacamos que para recebimento do abono o trabalhador deverá comprovar ter exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos 180 dias no ano-base.

O valor do abono salarial será de, no máximo, 01 salário mínimo, para o trabalhador que tenha exercido atividade durante todo o ano- base e calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados para aqueles que tenham trabalhado menos de 12 meses ao longo do ano-base.

A Medida Provisória nº 665, de 30/12/2014 foi publicada no DOU em 30/12/2014.

 

Fonte: Site do CRC  <www.crese.org.br> (LegisWeb - Trabalho e Previdência Social)

 

Notícia 5. Seguro desemprego: novas regras a partir de 1º/03/2015

 

A Medida Provisória nº 665, de 30/12/2014 altera a Lei nº 7.998/1990, estabelecendo novas regras para a manutenção e concessão do seguro desemprego, a partir de 1º/03/2015.

Conforme as alterações promovidas na Lei nº 7.998/1990, o trabalhador terá direito a perceber o seguro desemprego no caso de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, desde que comprove, além dos demais requisitos previstos no artigo 3º da referida Lei:

 

 

 

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Notícia 6. CFC altera norma sobre demonstrações contábeis e limite de ativo de benefício definido

 

Foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira, 28-11, as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade:

NBC ITG 9: dá nova redação à Interpretação Técnica ITG 09 que dispõe sobre demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método da equivalência patrimonial ;

NBC ITG 20: aprova a Interpretação Técnica ITG 20 que dispõe sobre limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação.

Fonte: Site do CRC  <www.crese.org.br> (IR-Consultoria)

 

Notícia 7. Fusão do PIS/Cofins

 

O Ministério da Fazenda diz ter concluído um estudo sobre a unificação do PIS e da Cofins. O projeto de fusão de dois dos principais tributos federais pode ser enviado ainda este ano ao Congresso como forma de simplificação do sistema tributário brasileiro, mas a medida desagrada ao setor de serviços. Cumpre dizer que a unificação do PIS e da Cofins deve elevar a carga tributária para os prestadores de serviços, o que acentua a iniquidade na economia brasileira. O aumento de tributos ocorreria essencialmente por causa dos créditos referentes aos insumos na modalidade não cumulativa de tributação, que não permite a dedução dos gastos com mão de obra, o principal item do custo de produção do setor. Hoje as empresas de serviços adotam o PIS/Cofins cumulativo, que não abate créditos com insumos, cuja alíquota é de 3,65% sobre a receita. Com a mudança o setor passaria a ser tributado pelo regime não cumulativo, que tem alíquota de 9,25%, percentual que pode ser majorado se houver possibilidade de perda de receita para o governo.